Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 8.812, DE 24 DE JANEIRO DE 1946

EMENTA: Dispõe sôbre a competência dos estados e do distrito federal para estabelecer normas de fiscalização e inspeção de ovos.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/1/1946, Página 1329 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1946, Página 323 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

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