O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, e,

Considerando que as leis de previdência social, na sua generalidade, não estabelecem obrigatoriedade de residência no país daqueles que são por êles beneficiados com aposentadoria;

Considerando que êsse benefício é concedido a nacionais e a estrangeiros, naturalizados ou não;

Considerando que esta restrição é atualmente imposta apenas aos capitães de navios nacionais naturalizados brasileiros, ex-vi do disposto em decreto-lei especial a êles relativo;

Considerando que a execução dessa disposição legal criou regime de exceção únicamente para êsses titulares, sendo de notar-se ainda que os aposentados anteriormente à sua vigência não foram incluídos na proibição de ausentar-se do país;

DECRETA:

     Artigo único. Fica revogado o parágrafo único do art. 2º do Decreto-lei nº 78, de 17 de Dezembro de 1937.

Rio de Janeiro, 22 de Janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

JOSÉ LINHARES.
R. Carneiro de Mendonça.