O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º Ficam os cargos isolados, de provimento em comissão, de Polícia Especial do Quadro Permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, transformados, de acôrdo com a tabela anexa, em carreira de Polícia Especial do Quadro Permanente do Ministério da Justiça e Negocios Interiores, para o Departamento Federal de Segurança Pública, e incluídos na classe F da mesma carreira, seis (6) cargos da mesma classe e carreira do Quadro Suplementar, ocupados por funcionários que não exercem cargos em comissão.

     Art. 2º Os cargos ora transformados em carreira, continuarão providos ocupantes, cujo títulos serão apostidos pela Divisão de Administração do Departamento Federal de Segurança Pública.

     Art. 3º Ficam suprimidos um (1) cargo da classe I; dez (10) da classe H dez (10) da classe G e cento e doze (112) da classe F, da carreira de Polícia Especial do Quadro Suplementar do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.

     Art. 4º O saldo da cotação corresponde aos cargos ora suprimidos. será levado à conta corrente Quadro Permanente do mesmo Ministério.

     Art. 5º O presente Decreto-lei entrará em vigor na, data e sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro. 22 de Janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

JOSÉ LINHARES.
A. de Sampaio Dória.