O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º A manipulação da carga e descarga, a armazenagem de mercadorias ou cargas em geral e a travessia de rios competem de preferência ao Serviço de Navegação da Bacia do Prata nos portos de transbordos de mercadorias transportadas por estradas de ferro ou de rodagem ou por via aérea, cabendo a essa autarquia tomar todas as providências destinadas a facilitar o tráfego mútuo a que se refere a alínea b, do art. 3º, do Decreto-lei nº 5.252, de 16 de fevereiro de 1943.

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 21 de Janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

JOSÉ LINHARES.
Maurício Joppert da silva.