Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 8.727, DE 18 DE JANEIRO DE 1946

EMENTA: Dá nova redação ao art. 168 do Decreto-lei nº 6.887, de 21 de setembro de 1944.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/1/1946, Página 995 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1946, Página 221 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
JUIZ SUBSTITUTO - Provimento