Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 8.723, DE 18 DE JANEIRO DE 1946 - Publicação Original

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DECRETO-LEI Nº 8.723, DE 18 DE JANEIRO DE 1946

Altera o art. 53 do Decreto-lei nº 3.770, de 28 de outubro de 1941.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição e de acôrdo com o art. 31 do Decreto-lei nº 96, de 22 de dezembro de 1937,

DECRETA:

     Art. 1º O art. 53 do Decreto-lei nº 3.770 de 28 de outubro de 1941, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 53. Não poderá ser promovido o funcionário que não tenha o interstício de setecentos e trinta dias de efetivo exercício na classe, salvos se, na mesma classe, nenhum outro o houver completado.

Parágrafo único. O funcionário promovido sem interstício na forma da parte final dêste artigo, não poderá obter nova promoção antes de decorridos dois anos de efetivo exercício."

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 18 de Janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

JOSÉ LINHARES
Theodureto de Camargo.


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 22/01/1946


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/1/1946, Página 1074 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1946, Página 218 Vol. 1 (Publicação Original)