Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 8.723, DE 18 DE JANEIRO DE 1946

EMENTA: Altera o art. 53 do Decreto-lei nº 3.770, de 28 de outubro de 1941.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/1/1946, Página 1074 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1946, Página 218 Vol. 1 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

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