Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 8.720, DE 18 DE JANEIRO DE 1946
EMENTA: Estabelece sanção contra a execução indevida de obras licenciadas pelas Municipalidades.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/1/1946, Página 1073 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1946, Página 217 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
OBRA DE ENGENHARIA - Execução - Licenciamento - Municípios - Sanção