O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º Fica prorrogada, até o encerramento do exercício de 1946, a vigência do crédito especial de um milhão, quinhentos e quinze mil, cento e trinta e cinco cruzeiros (Cr$ 1.515.135,00), aberto ao Ministério da Educação e Saúde, pelo Decreto-lei nº 6. 403, de 5 de abril de 1944, para auxílio a mutilados e paralíticos.

     Art. 2º Êste Decreto-lei entrará, em vigor na data de sua publicação.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 17 de janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

JOSÉ LINHARES
Raul Leitão da Cunha.
J. Pires do Rio.