Considerando que as Faculdades Católicas de Filosofia e de Direito já se encontram sob o regime de reconhecimento e que a Escola de Serviço Social foi julgada de interêsse para o ensino pelo Conselho Nacional de Educação; e

    Considerando o disposto no Decreto-lei nº 8.457, de 26 de dezembro de 1945,

DECRETA:

    Artigo único. A Faculdade Católica de Filosofia, a Faculdade Católica de Direito e a Escola de Serviço Social, tôdas com sede no Distrito Federal, poderão congregar-se em universidade livre, sob a denominação de Universidade Católica do Rio de Janeiro.

    Parágrafo único. Fica assegurado à Universidade Católica do Rio de Janeiro o prazo de dez meses, contado a partir da data da publicação do presente decreto-lei, para satisfação do disposto no regulamento baixado pelo Decreto nº 24.279, de 22 de maio de 1934.

Rio de Janeiro, 15 de Janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

JOSÉ LINHARES
Raul Leitão da Cunha.