O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição e atendendo ao que consta do processo do Ministério da Viação e Obras Públicas nº 480, de 8 de janeiro de 1946, decreta:

     Art. 1º Fica o Ministério da Viação e Obras Públicas autorizado a promover a construção do edifício-sede do Departamento Nacional de Iluminação e Gás, por intermédio da Sociedade Anônima do Gás do Rio de Janeiro, mediante contrato com construtor idôneo, de acordo com o projeto e orçamento devidamente aprovados na forma da legislação em vigor.

     Art. 2º A despesa, até o limite de seis milhões e quinhentos mil cruzeiros (6.500.000,00), será atendida à conta de igual importância, proveniente da restituição de direitos aduaneiros e diferença de fretes feita à Sociedade Anônima do Gás do Rio de Janeiro.

     Art. 3º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 14 de janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

JOSÉ LINHARES.
Maurício Joppert da Silva
J. Pires do Rio.