Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 8.651, DE 11 DE JANEIRO DE 1946

EMENTA: Prorroga a vigência do credito especial aberto ao Ministério da Fazenda pelo decreto-lei n° 6.258, de 10 de fevereiro 1944.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/1/1946, Página 587 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1946, Página 159 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Prorrogação - Vigência - Crédito especial - Pagamento - Taxa aduaneira - Ceará