Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 8.647, DE 11 DE JANEIRO DE 1946

EMENTA: Dá nova redação ao ;§ 2º do artigo 1º do Decreto-lei nº 3.114, de 13 de março de 1941, que dispõe sôbre a fiscalização de entorpecentes.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/1/1946, Página 587 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1946, Página 157 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CNFE - Legislação - Alteração - Fiscalização - Entorpecente - Presidente - Escolha