O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição e nos têrmos do art. 31 do Decreto-lei n. 96, de 22 de dezembro de 1937.

DECRETA:

     Art. 1º Fica o Prefeito, do Distrito Federal autorizado a isentar o Clube de Engenharia do pagamento do impôsto de transmissão de propriedade inter-vivos e do laudêmio relativos à aquisição do prédio sito na rua Sete de Setembro n. 82, destinado à construção de sua nova, sede.

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 11 de Janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

JOSÉ LINHARES
Theodureto de Camargo.