Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 8.639, DE 11 DE JANEIRO DE 1946
EMENTA: Autoriza o prefeito do Distrito Federal a isentar o Clube de Engenharia do pagamento do imposto que menciona.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/1/1946, Página 586 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1946, Página 147 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO - Autoriação - Imóvel - Isenção - Sociedade civil - Prefeito - Distrito Federal,RJ