O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição Federal,

DECRETA:

     Art. 1º Para execução dos artigos 477 e 478 do Decreto 6.000, de 1º de julho de 1937, fica o Prefeito do Distrito Federal autorizado a baixar decreto regulando o processo de licenciamento para a construção de muros.

     Art. 2º No caso de não atender o proprietário à ordem de fechamento do terreno ou terrenos ou de não o fazer de acôrdo com as disposições regulamentares, poderá, a Prefeitura do Distrito Federal mandar construir ou reconstruir, mediante concorrência pública ou administrativa, o muro ou muros necessários.

   Art.º 3º A importância que a Prefeitura do Distrito Federal despender com a mão de obra e materiais na construção ou reconstrução do muro ou dos muros, na conformidade do art. 2º desta lei, constitui divida liquida e certa do proprietário e, como tal, inscrita para ser cobrada executivamente, de acôrdo com o Decreto-lei nº 960, de 17 de dezembro de 1938.

     Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 10 de janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

JOSÉ LINHARES
Theodureto de Camargo