Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 8.619, DE 10 DE JANEIRO DE 1946

EMENTA: Fixa o valor básico para a cobrança da quota de previdência sobre o frete marítimo do transporte de minérios de ferro e manganês, dispõe sobre as importâncias em poder dos arrecadadores e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/1/1946, Página 539 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1946, Página 111 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TRANSPORTE MARÍTIMO - Navegação marítima - regulamentação - Taxa - Contribuição previdenciária - Frete - Minério de ferro - Manganês