Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 8.618, DE 10 DE JANEIRO DE 1946
EMENTA: Dispõe sôbre a alienação de imóveis financiados pelos Institutos e Caixas de Aposentadorias e Pensões.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/1/1946, Página 539 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1946, Página 111 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
IMÓVEL - Venda - Normas