O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º Os imóveis financiados pelos Institutos e Caixas de Aposentadorias e Pensões, de acôrdo com plano destinado aos seus segurados ou associados, não poderão ser alienados por êstes ou por seus herdeiros sem autorização expressa da instituição financiadora.

      § 1º A autorização não será concedida sempre que se verificar ter a alienação finalidade predominante especulativa.

      § 2º Tratando-se de imóvel componente de conjunto residencial adquirido ou construído pela instituição, a autorização poderà ser recusada se o adquirente não fôr segurado ou associado seu ou de outra instituição de previdência social.

      § 3º O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o financiamento não tenha sido superior a dois terços do valor do imóvel na data da respectiva concessão.

     Art. 2º São declaradas insubsistentes as restrições resultantes do Decreto-lei nº 7.379, de 13 de março de 1945, à alienação dos imóveis por ele abrangidos, os quais ficam, porém, submetido ao disposto neste Decreto-lei, Art. 3º Fica revogado o art. 2º do Decreto-lei nº 7.379, de 13 de março de 1945.

     Art. 4º O presente Decreto-lei trará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 10 1946, 125º da Independência e 58º da República.

JOSÉ LINHARES.
R. Carneiro de Mendonça.