O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º - Serão concedidas bolsas de estudos ou auxílio financeiro aos alunos das escolas de ensino industrial da rede federal.

     Art. 2º - O Ministério da Educação e saúde regulará a concessão dêsses benefícios.

     Art. 3º - Será incluída, anualmente, no orçamento do Ministério da Educação e Saúde nova dotação destinada a fazer face as despesas decorrentes da execução dêste Decreto-lei.

Rio de Janeiro, 8 de janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

JOSÉ LINHARES.
Raul Leitão da Cunha
J. Pires do Rio.