O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º - Os cargos de Diretor do Expediente Padrão N, e o de Oficial Administrativo, Padrão L, da Diretoria do Expediente da Secretaria da Presidência da República, ficam transformados no de Diretor do Expediente, Padrão P, e no de Adjunto do Expediente, Padrão N, da mesma Diretoria.

      Parágrafo único. Os cargos isolados a que se refere êste artigo são de provimento efetivo.

     Art. 2º - Ficam providos nos cargos ora transformados ou atuais ocupantes cujos títulos de nomeação serão apostilados pelo Secretário da Presidência da República.

     Art. 3º - O Ministério da Fazenda providenciará a abertura do crédito necessário para atender a despesa decorrente dêste Decreto-lei.

     Art. 4º - O presente Decreto-lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 3 de janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

JOSÉ LINHARES.
J. Pires do Rio.