Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 8.543, DE 3 DE JANEIRO DE 1946

EMENTA: Dispõe sobre o processo administrativo previsto no Decreto-Lei nº ;8.356, de 12 de dezembro de 1945, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/1/1946, Página 65 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PROCESSO ADMINISTRATIVO - Legislação - Regulamentação - Manisfestação - Pensamento - Radiofusão