Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 8.539, DE 2 DE JANEIRO DE 1946
EMENTA: Altera a denominação da carreira de Polícia Fiscal do Ministério da Fazenda e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/1/1946, Página 120 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1946, Página 659 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Quadro de pessoal - Alteração - Fiscal aduaneiro