Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 8.538, DE 2 DE JANEIRO DE 1946

EMENTA: Modifica a incidência do imposto de consumo sobre fumo, constante da alínea XXIV, Tabela D, do Decreto-Lei nº 7.404, de 22 de março de 1945.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/1/1946, Página 120 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1946, Página 658 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa