Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 8.514, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1945

EMENTA: Dispõe sobre a vigência do Decreto-Lei nº 8.397, de 18 de dezembro de 1945, e dá outras providências.

Diário Oficial da União - Seção 1 - Suplemento - 31/12/1945, Página 005 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

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