Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 8.499, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1945 - Publicação Original
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DECRETO-LEI Nº 8.499, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1945
Torna sem efeito o Decreto-Lei nº 3.510, de 16 de agosto de 1941.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica sem efeito o Decreto-lei nº 3.510, de 16 de agôsto de 1941, que autoriza, a transferência do próprio da União "Fazenda Mato-Grosso" para o patrimônio da Obra de Assistência aos Mendigos Desamparados da Cidade do Rio de Janeiro (Abrigo Cristo Redentor).
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 1945, 124º da Independência e 57º da República.
JOSÉ LINHARES
J. Pires do Rio
Maurício Joppert da Silva
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 - Suplemento de 31/12/1945
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Suplemento - 31/12/1945, Página 1 (Publicação Original)