Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 8.430, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1945

EMENTA: Dá nova redação a dispositivos do Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, que regula a cobrança e fiscalização do imposto de renda.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/12/1945, Página 19202 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

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