Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 8.430, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1945
EMENTA: Dá nova redação a dispositivos do Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, que regula a cobrança e fiscalização do imposto de renda.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/12/1945, Página 19202 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
IMPOSTO DE RENDA - Cobrança