Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 8.418, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1945

EMENTA: Isenta do pagamento de laudêmio a transferência de aforamento de terreno acrescido de marinha, que menciona, e do edifício nêle construído.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/12/1945, Página 19066 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

IMÓVEL - Pessoa física - Isenção - Pagamento - Transferência - IBGE