O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica criada, no Quadro Permanente do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, a função gratificada de Encarregado da Turma de Garage (T. G. - D. A.) com a gratificação de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros) anuais.

     Art. 2º A despesa com a execução do disposto nêste Decreto-lei correrá à conta da Verba 1 - Pessoal, Consignação III - Vantagens, Subconsignação 09 - Funções gratificadas, 04 - Departamento de Administração, 06 Divisão do Pessoal, Anexo nº 21 - Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, do Orçamento Geral da República para 1945.

     Art. 3º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação.

     Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 1945, 124º da Independência e 57º da República.

JOSÉ LINHARES
R. Carneiro de Mendonça