Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 8.319, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1945

EMENTA: Abre ao Ministério da Agricultura o crédito especial de Cr$ 580.000,00 para pagamento de indenização decorrente de desapropriação de terrenos situados no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/12/1945, Página 18677 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO, 1945 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO ESPECIAL - Ministério da Agricultura (1930-1990) - Recursos orçamentários - Reforço - Unidade Orçamentária - Anulação - Dotação orçamentária