Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 8.307, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1945
EMENTA: Altera a redação do art. 3.º do Decreto-Lei nº 7.496, de 26 de abril de 1945, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/12/1945, Página 18416 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
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