Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 8.269, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1945
EMENTA: Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a realizar a permuta dos imóveis que menciona.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/12/1945, Página 18245 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
DISTRITO FEDERAL - Prefeito - Permuta - Imóvel - Pessoa física