O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica revogado o disposto no Decreto-lei nº 3.366, de 25 de junho de 1941.

     Art. 2º A municipalidade da Capital do Estado de São Paulo estabelecerá os entendimentos e tonará as providências que se tornarem necessárias para assegurar a continuidade dos serviços de que trata o referido decreto-lei, atendidos os interésses da coletividade e as necessidades técnicas econômicas, administrativas e financeiras da sua execução.

     Art. 3º O presente Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 3 de dezembro de 1945, 124º da Independência, e 57º da República.

JOSÉ LINHARES
A. de Sampaio Doria