O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição e em face da Exposição de Motivos apresentada pelo Ministro de Estado da Guerra,

 DECRETA:

     Art. 1º Fica suspensa, no corrente ano, a execução do disposto no artigo 12, letra l do Decreto-lei nº 7.342, de 26 de fevereiro de 1945, que aprova disposições sôbre o serviço militar e dá outras providências.

     Art. 2º A alínea c do art. 12, do Decreto-lei a que se refere o art. 1º, passa a ter a seguinte redação:

     "alínea c) assinar contrato com o gôverno federal, estadual ou municipal antes de haver completado 80 anos de idade.

     Art. 3º O presente Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 26 de novembro de 1945, 124º da Independência e 57º da República.

JOSÉ LINHARES.
Canrobert Pereira da Costa.