Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 8.222, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1945

EMENTA: Dá nova redação aos arts. 2º e 3º do Decreto-Lei n. 1417, de 13 de julho de 1939.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/11/1945, Página 17981 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
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