Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 8.216, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1945

EMENTA: Concede o direito de voto, onde se encontrarem aos eleitores que menciona.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/11/1945, Página 17885 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ELEITOR - Direito de voto - Sufrágio - Votação em Separado