Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 8.192, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1945 - Publicação Original
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DECRETO-LEI Nº 8.192, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1945
Dispõe sobre a concessão anual de bolsas de estudos na Escola Nacional Educação Física e Desportos.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Serão anualmente concedidas bolsas de estudos para que se matriculem na Escola Nacional de Educação Física e Desportos os três melhores classificados nos diversos cursos de educação física, mantido nos diferentes Estados.
Art. 2º As bolsas terão o caráter de estágio.
Art. 3º De acôrdo com as
possibilidades orçamentárias, deverão ser expedidas, pelo Ministério da Educação
e Saúde, instruções anuais que determinarão:
| a) | qual o número de bolsas concedidas aos residentes em cada Estado: |
| b) | quais os cursos para os quais serão concedidas bolsas; |
| c) | quais as obrigações dos beneficiários; e |
| d) | quais os auxílios que lhes serão concedidos. |
Art. 4º Os beneficiários das bolsas de que trata êste Decreto-lei ficarão dispensados do pagamento de quaisquer taxas escolares, correndo por conta do Govêrno Federal as despesas como o transporte de ida e volta dos mesmos.
Art. 5º Será incluída
anualmente, no orçamento do Ministério da Educação e Saúde, uma dotação
destinada a fazer face às despesas decorrentes da execução dêste Decreto-lei.
Rio de Janeiro, 20 de novembro de 1945, 124º da Independência e 57º da República.
JOSÉ LINHARES
Raul Leitão de Cunha
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/11/1945, Página 17749 (Publicação Original)