Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 8.188, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1945
EMENTA: Dispõe sobre o afastamento de Prefeitos municipais.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/11/1945, Página 17661 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ELEIÇÕES - Prefeito - Afastamento - Motivo