O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º Fica declarada sem feito a concessão outorgada ao Govêrno do Estado do Rio Grande do Sul pelo decreto nº 19.293, de 30 de julho de 1945, e rescindido de pleno direito, independentemente de quaisquer formalidades administrativas, o contrato decorrente dessa concessão, celebrado no Ministério da Viação e Obras Públicas, em 21 de agôsto de 1945.

     Art. 2º O presente Decreto-lei entra em vigor na data da sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 19 de novembro de 1945, 124º da Independência e 57º da República.

JOSÉ LINHARES.
Maurício Joppert da Silva.