O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º Fica revogado o Decreto-lei nº 8.040, de 4 de outubro de 1945, que suprimiu, a partir de 21 de setembro do corrente ano, a função gratificada de secretário, instituída para a junta especial a que se refere o Decreto-lei nº 7401, de 20 de março de 1945.

     Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de novembro de 1945, 124º da Independência e 57º da República.

 JOSÉ LINHARES.
Raul Leitão da Cunha.