Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 8.163, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1945

EMENTA: Revoga o Decreto-Lei n. 7375, de 13 de março de 1945 e restaura o art. 105 do Decreto-Lei n. 2627, de 26 de outubro de 1940.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/11/1945, Página 17625 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SOCIEDADE ANÔNIMA - Deliberação - Acionista - Aprovação - Ações Preferências - Empresa - Restruturação