Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 8.163, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1945
EMENTA: Revoga o Decreto-Lei n. 7375, de 13 de março de 1945 e restaura o art. 105 do Decreto-Lei n. 2627, de 26 de outubro de 1940.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/11/1945, Página 17625 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
SOCIEDADE ANÔNIMA - Deliberação - Acionista - Aprovação - Ações Preferências - Empresa - Restruturação