Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 8.134, DE 25 DE OUTUBRO DE 1945

EMENTA: Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a exonerar do imposto territorial e das taxas com o mesmo cobradas os terrenos desapropriados pela Prefeitura do Distrito Federal, na forma que menciona.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/10/1945, Página 16820 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - autorização - Prefeito - Rio de Janeiro (DF) (1889-1960) - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) - Desapropriação - Terreno