O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º Fica sem aplicação a importância de Cr$ 3.868.868,90 (três milhões, oitocentos e sessenta e oito mil, oitocentos e sessenta e oito cruzeiros e noventa centavos), correspondente ao saldo existente, do crédito especial, parcela destinada à despesa com o pessoal permanente do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, aberto pelo Decreto-lei número 7.272, de 25 de janeiro de 1945.

     Art. 2º Fica aberto, ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, Anexo nº 21 do Orçamento Geral da República para 1945, o crédito suplementar de Cr$ 3.868.868,90 (três milhões oitocentos e sessenta e oito mil, oitocentos e sessenta e oito cruzeiros e noventa centavos), em reforço da seguinte dotação.

VERBA I - PESSOAL

Consignação I - Pessoal Permanente

Subconsignação 01 - Pessoal Permanente

     04 - Departamento de Administração 
     06 - Divisão de Pessoal

     Art. 3º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

     Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 12 de outubro de 1945, 124º da Independência e 57º da República.

GETÚLIO VARGAS
Alexandre Marcondes Filho
A. de Souza Costa