O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, atendendo ao que lhe foi solicitado pelo Govêrno do Estado do Pará e usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º Fica sem efeito o Decreto-lei nº 7.206, de 29 de dezembro de 1944, que autorizou o arrendamento da Estrada de Ferro Bragança ao Estado do Pará, tornando-se, também, insubsistente o contrato decorrente do aludido Decreto-lei, celebrado em 6 de março de 1945.

     Art. 2º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 8 de outubro de 1945, 124º da Independência e 57º da República.

GETULIO VARGAS
João de Mendonça Lima