Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 8.056, DE 8 DE OUTUBRO DE 1945

EMENTA: Torna sem efeito o Decreto-Lei n° 7.206, de 29 de dezembro de 1944, e dá outras providências.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/10/1945, Página 15989 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

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