O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180, da Constituição, e tendo em vista o que consta do processo número 19.357-45, do Departamento de Administração do Ministério da Viação e Obras Públicas,

DECRETA:

     Art. 1º Ficam incorporados ao patrimônio nacional, de acôrdo com o têrmo de recebimento e plantas, que com êste baixam, devidamente rubricados, todos os terrenos remanescentes das desapropriações realizadas pela Companhia Docas da Bahia, entre o Mercado do Ouro e a Avenida Jequitaia e seus prolongamentos.

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 8 de outubro de 1945, 124º da Independência e 57º da República.

GETÚLIO VARGAS
João de Mendonça Lima
A. de Souza Costa