Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 8.024, DE 1º DE OUTUBRO DE 1945 - Publicação Original

Veja também:

DECRETO-LEI Nº 8.024, DE 1º DE OUTUBRO DE 1945

Torna sem efeito o Decreto-Lei nº 6.053, de 30 de novembro de 1943, que deu nova redação ao art. 738 da Concilidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º Fica sem efeito o Decreto-lei nº 6.053, de 30 de novembro de 1943, que deu nova redação ao artigo 738 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943.

     Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 1 de outubro de 1945, 124º da Independência e 57º da República.

GETÚLIO VARGAS
Alexandre Marcondes Filho


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 03/10/1945


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/10/1945, Página 15649 (Publicação Original)