Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 8.013, DE 29 DE SETEMBRO DE 1945

EMENTA: Dispõe sôbre a contagem do tempo de efetivo serviço e sobre os proventos da inatividade dos militares da Reserva Remunerada ou Reformados das Fôrças Armadas, quando designadas para funções da atividade, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/10/1945, Página 15609 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
FORÇAS ARMADAS - Tempo de Serviço Militar - Contagem Recíproca - Reserva Remunerada - Militar Reformado - Designação - Função - Vencimentos - Militar Inativo