Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 8.004, DE 27 DE SETEMBRO DE 1945

EMENTA: Restabelece, em todo o território nacional, a matrícula de condutores de veículos.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/9/1945, Página 15507 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL - Motorista - Habilitação Profissional - Matrícula - Restabelecimento - Determinação - Aplicação - Multa - Inobservância