Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 7.914, DE 30 DE AGOSTO DE 1945

EMENTA: Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a isentar a "Veneravel Ordem Terceira do Patriarca São Domingos de Gusmão" do pagamento do impôsto que menciona.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/9/1945, Página 14353 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DISTRITO FEDERAL - Prefeito - Concessão - Isenção Fiscal - Instituição Religiosa